Financiamento do desenvolvimento

Banco nacional de desenvolvimento econômico e social (BNDES)

Política Socioambiental do BNDESEm novembro de 2015, Conectas e outras organizações lançaram a obra “Política Socioambiental do BNDES: Presente e Futuro”, que traz diversas análises sobre a aplicação prática da Política Socioambiental (PRSA) do BNDES em projetos como Belo Monte e recomendações para seu aperfeiçoamento. Ademais, no 4º Fórum Anual de Empresas e Direitos Humanos, realizado em novembro na sede da ONU em Genebra, Conectas apresentou um painel sobre financiamento do desenvolvimento e direitos humanos, onde ressaltou a necessidade de mais transparência acerca das informações que o BNDES produz quanto à avaliação prévia de impactos socioambientais, com foco nos investimentos internacionais.

TIPNIS: BNDES foi omisso em verificar ilegalidades de projeto de rodovia boliviana

BNDSEm 2015, Conectas e outras duas organizações, Global Witness (Reino Unido) e CEDLA (Bolívia), ingressaram com uma queixa junto à Ouvidoria do BNDES com o objetivo de expor as ilegalidades e as violações à Política Socioambiental do próprio BNDES e às legislações brasileira e boliviana na decisão do Banco de financiar dois trechos de uma rodovia na Bolívia.

Em 2011, o BNDES assinou um contrato de US$ 332 milhões para a construção de uma estrada que ameaçava cortar o parque TIPNIS (Terra Indígena e Parque Nacional Isiboro-Secure), um território indígena protegido na Amazônia Boliviana.

Documentos obtidos pela Conectas por meio da Lei de Acesso à Informação mostraram que, entre 2009 e 2011, o BNDES falhou em adotar ações frente a uma série de violações de direitos humanos cometidas em decorrência da construção da rodovia.

Após grandes protestos que solicitavam ao governo da Bolívia a proibição da construção da estrada no território, em 2012, o BNDES cancelou o contrato de financiamento para a rodovia. O Banco respondeu às críticas sobre sua participação dizendo que todos os requisitos ambientais legais haviam sido cumpridos e que ele tinha respeitado o “arcabouço jurídico estabelecido pelas autoridades bolivianas”. No entanto, os documentos obtidos pela Conectas e organizações parceiras mostram que todas as informações sobre as ilegalidades e violações de direitos humanos ocorridas estavam disponíveis ao Banco muito antes deste ter assinado o contrato de financiamento. Porém, tais ilegalidades não foram devidamente consideradas pela entidade em sua análise de risco socioambiental.

Desde o caso TIPNIS, o BNDES reformou sua política socioambiental, que agora contém requisitos mais claros sobre as informações que o Banco necessita antes que um investimento internacional seja feito, especialmente para obras de engenharia no exterior que usem serviços de empresas brasileiras. Porém, para Conectas e para as demais organizações envolvidas no caso, essa política ainda é insuficiente para garantir a proteção de comunidades locais contra violações de direitos humanos. Em 2016, Conectas continuará atuando para que o BNDES adote uma política socioambiental mais protetiva dos direitos humanos.

PL das Estatais em tramitação no Congresso Nacional

O PLS 555/15 é uma nova lei para empresas públicas que está atualmente em discussão no Congresso brasileiro. A lei é parte de uma resposta aos escândalos de corrupção e má administração das empresas públicas no País. As empresas públicas são comumente financiadoras, planejadoras ou executoras das principais obras de infraestrutura com graves impactos sobre o meio ambiente e direitos humanos no Brasil.

Entre julho e agosto de 2015, quando foi montada a comissão mista no congresso encarregada de elaborar o anteprojeto de lei que resultou no PLS 555/15, Conectas, em conjunto com outras organizações, propôs a parlamentares do Senado cinco emendas ao Projeto de Lei, as quais incluem questões como a necessidade de um relatório sobre direitos humanos e a realização de avaliação de impactos em direitos humanos. Em 2016, Conectas continuará acompanhando a tramitação do PLS 555/15 no Congresso Nacional e não medirá esforços para que medidas que protejam os direitos humanos sejam incorporadas.

Brasil toma posição preocupante sobre as políticas socioambientais do Banco Mundial

People walk past the headquarters of the World Bank in Washington, D.C., U.S., on Monday April 9, 2012. Among the candidates being considered to replace current World Bank president Robert Zoellick are Jose Antonio Ocampo, former finance minister of Colombia, Ngozi Okonjo-Iweala, finance minister of Nigeria, and Jim Yong Kim, the U.S. nominee and president of Dartmouth College. Photographer: T.J. Kirkpatrick/Bloomberg

Desde 2012, o Banco Mundial está realizando um processo de revisão de suas políticas socioambientais. Em julho de 2014, o Banco apresentou uma primeira versão do documento, o qual avançou em alguns pontos, como as circunstâncias em que é necessário o Consentimento Livre, Prévio e Informado (CLPI) de povos indígenas sobre decisões que possam afetar suas vidas e seu território.

Após consultas realizadas pelo Banco no país com diferentes segmentos (setor público, privado e sociedade civil), o governo brasileiro manifestou um posicionamento restritivo sobre o alcance do CLPI. No documento encaminhado ao Banco Mundial, o governo brasileiro expressou sua contrariedade às ampliações sugeridas, sob o argumento de que o CLPI é necessário apenas em limitadas circunstâncias.  Tal argumento, no entanto, não encontra respaldo nas principais normativas internacionais das quais o Brasil é signatário.

Em carta conjunta encaminhada à Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda, Conectas e organizações parceiras ressaltaram que “a linguagem proposta pelo Banco Mundial confere um mínimo de proteção aos direitos humanos de povos indígenas e tradicionais no contexto de projetos de desenvolvimento, razão pela qual não deve ser enfraquecida”. Para mais informações clique aqui.